; namesdomino.nsf; ; notescli/BaseUnica/Baseunic.nsf, NAnonymousERRO Erro CompanyNameErro CompanyNameExternoErro CompanyName Erro CompanyNameExternoCIJUNS PMJ - SMF - IPTU - Isenção para aposentados / pensionistasNãoSimSimPMJSITE/biblio.nsfPMJSITE/cadusers.nsf PMJSITE/tabelas.nsfPMJSITE/portal.nsfPMJSITE/menu.nsf

Isenção para aposentados / pensionistas

Art. 133, VIII da LC n° 460/08, alterada pela LC n° 467/08:

Tem direito a esse benefício desde que atendam as seguintes condições:

  • Casa até 120m² de construção;
  • Receber até 3 salários mínimos;
  • Ser proprietário e residir no imóvel.

A solicitação desse benefício é feita no posto de atendimento da Prefeitura dentro do POUPATEMPO, localizado à Av. União dos Ferroviários, 1.760, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h e, aos sábados, das 9h às 13h, ou informar-se pelo telefone 0800 772 3633. Apresentando os seguintes documentos:

  • Carnê de IPTU;
  • Extrato de pagamento do INSS atual
  • Matrícula do Registro de Imóveis atualizada ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de compra e venda;
  • RG e CPF;
  • Se pensionista – atestado de óbito, inventário, RG, CPF e endereço de todos os filhos (mesmo que não residam no imóvel);
  • Procuração (se não for o proprietário a requerer);
  • RG e CPF do procurador.

Obs.: Deve ser solicitado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.